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O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, por meio de sua assessoria jurídica, vem informar a toda a Categoria sobre a resolução da controvérsia a respeito da legitimidade passiva das ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep.
 
Em 21 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a Legitimidade Passiva é do Banco do Brasil e o prazo prescricional é iniciado a partir da data da ciência do desfalque. Ou seja, o Servidor possui o prazo de 10 (dez) anos para reclamar sobre eventual desfalque realizado na conta do Pasep (artigo 205 do Código Cível).
 
Neste sentido, todos os Servidores(as) deverão ir até o BANCO DO BRASIL e lá solicitar um extrato do PASEP até o presente, (MESMO QUE VOCE TENHA SE APOSENTADO E SACADO) encaminhar o extrato do Pasep para o JURÍDICO QUE faremos os cálculos GRATUITAMENTE. Não se preocupe, Honorários (ad êxito – ao final)
OBS:  Após a análise dos cálculos, entraremos com a demanda.

Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato União
DIAS 20 e 21 de Outubro - 2023 – Sala de reuniões do Hotel em Caraguatatuba – Est. SP, Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.
DIA 25 de Outubro de 2023 - Rua Nove, n. 2231 - centro - Jales - SP.
DIA 27 de Outubro de 2023 -Av. Cel. José Soares Marcondes, 2201 - Vila Euclides, Pres. Prudente - SP,
DIA 15 de Novembro de 2023 – Sala de reuniões Sport Center na Cidade de Lins – Est. SP
Maiores Informações: 11 – 31059119 – 11 – 98839-8429 (SINDICATO UNIÃO)