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Por meio do trabalho das representações, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Delegado Palumbo (MDB/SP), apresentou complementação de voto para adicionar os Oficiais de Justiça entre os beneficiários da isenção tributária.

A matéria com a complementação do voto do relator foi aprovada durante sessão ocorrida nesta terça-feira (12) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O Sindicato União se integrou totalmente a esta demanda antiga dos Oficias de Justiça.

Projeto de lei:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237029