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Participação do SindUni no Encontro das Centrais Sindicais – 30/10

No dia 30 de outubro, a presidente do SindUni, Helen Patrícia, participou de um importante encontro no DIEESE, reunindo representantes das Centrais Sindicais, incluindo Força Sindical, CUT, CTB, UGT, CSB, PÚBLICA e o ISP - Internacional de Serviços Públicos. O foco da reunião foi discutir ações efetivas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que traz sérias implicações para os direitos dos servidores públicos.

Durante o encontro, Helen Patrícia representou a UGT e defendeu com veemência os direitos dos servidores. Após um amplo debate entre os presentes, foram deliberadas as seguintes ações:

1. Live Nacional: Será organizada uma live com as Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos para informar e mobilizar a categoria.

2. Abaixo-assinado: Um abaixo-assinado físico e virtual será criado para conscientizar sobre os malefícios da PEC 66.

3. Panfletagem: Haverá panfletagem com material unificado das Centrais Sindicais para disseminar informações sobre a proposta.

4. Fortalecimento do Grupo de WhatsApp: Aumentaremos a comunicação entre as lideranças por meio de um grupo específico no WhatsApp.

5. Ampliação da Plataforma "Na Pressão": A plataforma será expandida para que todas as Centrais possam trabalhar suas bases de filiados de maneira mais eficaz.

A PEC 66 foi apresentada em 2023 por um conjunto de senadores e propõe a abertura de um novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios e com o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, essa proposta inclui alterações nas regras da Previdência nos Estados e Municípios, que impactariam negativamente a classe trabalhadora do setor público.

É importante ressaltar que o relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Darci Matos, retirou alguns artigos da proposta que eram considerados inconstitucionais e violavam a autonomia federativa dos Estados e Municípios. Essa retirada foi uma vitória significativa; no entanto, a PEC 66 ainda segue em tramitação no Congresso Nacional e agora será encaminhada para uma comissão especial.

A proposta é um verdadeiro ataque aos direitos dos Servidores Públicos do Brasil. Precisamos continuar lutando por direitos que garantam qualidade de trabalho e vida digna aos cidadãos, especialmente na hora da aposentadoria.

Embora tenhamos conquistado uma vitória ao retirar pontos prejudiciais da PEC 66, ainda há muito trabalho pela frente. Não podemos nos desmobilizar diante dos desafios que permanecem, como os parcelamentos dos precatórios — mais um golpe aos servidores públicos e credores das prefeituras.

Vamos juntos fortalecer nossa luta!

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