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SindUni realiza mobilização contra a PEC 66
04/11/2024
A presidente do Sindicato União
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (SindUni), Helen
Patrícia, participou de um encontro realizado pelo DIEESE que mobilizou
representantes das Centrais Sindicais e o ISP - Internacional de Serviços Públicos,
Federação Internacional que reúne mais de 20 milhões de trabalhadores em 163
países.
“O foco da reunião foi discutir
ações efetivas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que
traz sérias implicações para os direitos dos servidores públicos”, descreveu a
líder sindical. Helen Patrícia representou a UGT no evento e teceu duras
críticas à proposta, apresentada em 2023 por um conjunto de senadores que prega
a abertura de um novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos
municípios com seus Regimes Próprios e com o Regime Geral de Previdência
Social.
“No entanto, essa proposta inclui
alterações nas regras da Previdência nos Estados e Municípios, que impactariam
negativamente a classe trabalhadora do setor público”, destaca. “É importante
ressaltar que o relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
(CCJC), Darci Matos, retirou alguns artigos da proposta que eram considerados
inconstitucionais e violavam a autonomia federativa dos Estados e Municípios.
Essa retirada foi uma vitória significativa; no entanto, a PEC 66 ainda segue
em tramitação no Congresso Nacional e agora será encaminhada para uma comissão
especial”, destaca trecho de um documento que acompanha o abaixo assinado
contra a medida.
“A proposta é um verdadeiro
ataque aos direitos dos Servidores Públicos do Brasil. Precisamos continuar
lutando por direitos que garantam qualidade de trabalho e vida digna aos
cidadãos, especialmente na hora da aposentadoria”, prossegue o texto.
“Embora tenhamos conquistado uma vitória ao retirar pontos prejudiciais da PEC 66, ainda há muito trabalho pela frente. Não podemos nos desmobilizar diante dos desafios que permanecem, como os parcelamentos dos precatórios — mais um golpe aos servidores públicos e credores das prefeituras”, conclui o documento.
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