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Conforme portaria n.9.662/2018, publicado no DOE DE 30/10/2018, será restituído as contribuições previdenciárias descontas a maior na folha de pagamento, por terem direito ao recalculo da contribuição previdenciária, para os servidores portadores de alguns tipos de doenças, cumprindo o art. 40, §21, da Constituição Federal e no art. 4º  §§ 1º e 2º do decreto Estadual nº 52.859 de 2 de abril de 2008.

São consideradas doenças graves:

·         Tuberculose ativa; hanseníase, alienação mental ,neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,  espondiloartrose anquilosante,  nefropatia grave,  estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.

Essa lista de doenças está regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

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