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Exmº Deputado Federal
 
PEC 32
 
A Federação Brasileira das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Geral, Procuradoria, Defensoria Pública, Serventuário Extrajudicial e do Poder Judiciário – FEBRAJ, vem perante Vossa Excelência, solicitar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS em todos os Estados da Federação Brasileira, para esclarecer e debater os seguintes tópicos:
Servidores ocupantes de cargos típicos de Estado
 
 O Texto da Reforma Administrativa PEC 32, levantam propostas para Servidores Públicos Brasileiro, novidades, se faz necessária, uma discussão aberta com o Parlamento. Elencamos dentre outros, alguns tópicos abaixo, que não estão claros nesta PEC, SÃO ELES:
 
1)   Do que se trata? O respeito à manutenção da estabilidade no serviço público, apenas para os integrantes das Carreiras Típicas de Estado;
2)   Quem são os servidores das carreiras típicas de Estado e os que não são?;
3)   Concurso público sua natureza e aplicabilidade, oferecem garantias do bem comum à Sociedade Brasileira?;
4)   Parecerias com entes privados, aonde pôr e para que coloca-los?;
5)   Previdência; Como será a aplicação de regime previdenciário próprio - RPPS e exclusivo?;
6)   A PEC 32, é instrumento político de Governo ou de Estado?
 
 
FEBRAJ, Comissão de Relacionamento com o Parlamento Brasileiro
 
Liciomara Aparecida de Medeiros
Eduardo Breviglieri Alves Castilho
José Roberto Motta
Wagner José de Souza