Notícias

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca garantir aos servidores federais e estagiários o direito de fazer coincidir suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência. A proposta altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e os deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio. O Projeto de Lei 5.152, de 2023, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que recomendou a aprovação do texto. Para ele, a medida representa um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis…
 

Clique no link abaixo e acesse a íntegra da matéria pelo portal de notícias da CSPB.

https://www.cspb.org.br/fullnews.php?id=25055_27-05-2024_projeto-garante-direito-de-servidores-e-estagi-rios-coincidirem-f-rias-com-c-njuges-ou-dependentes-com-defici-ncia