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Fim da contribuição previdenciária para servidores aposentados começa a ser articulado no Congresso

 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024, que tem como objetivo extinguir, de forma gradual, a contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e pensionistas, superou o número mínimo de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar no Congresso Nacional. A matéria aguarda despacho para ser colocada em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CJJ).

De autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), a “PEC Social”, como também é chamada, poderá ser anexada à PEC nº 555/2006, formulada pelo ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG). Ambas as propostas visam eliminar a contribuição previdenciária de 11% imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previdência de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Caso seja acatado o apensamento, ou seja, a junção das duas propostas na CCJ, a “PEC Social” poderá seguir diretamente para apreciação e votação no plenário da Câmara, sem necessidade de análise em comissões especiais. Se aprovado, o texto será encaminhado ao Senado Federal.

Fonte: AFPESP

Veja na integra PEC 6/2024

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391443&filename=PEC%206/2024