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Servidores ativos e inativos terão 180 dias para solicitar inscrição ou reinscrição no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

O Projeto de lei nº 964 /2023, aprovado pela Assembleia Legislativa, estabelece um prazo de 180 dias para que servidores do IAMSPE, tanto ativos quanto inativos, possam requerer suas inscrições ou inscrever beneficiários e agregados no instituto. A medida também permite a reinscrição daqueles que pediram exclusão por aposentadoria ou via ações judiciais.

Os reinscritos deverão permanecer no plano por no mínimo 48 meses. Após o prazo inicial, a administração poderá autorizar inscrições excepcionais mediante comprovação de necessidade.

Esta nova norma visa ampliar o acesso dos servidores públicos estaduais e seus dependentes aos serviços de assistência médica oferecidos pelo IAMSPE.

O projeto ainda deverá ser sancionado pelo governo estadual.