Notícias

Lei 14.811/2024: Novas Definições e Penas para Bullying, Cyberbullying e Crimes Hediondos

A Lei nº 14.811, sancionada em 2024, trouxe alterações significativas ao Código Penal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As principais mudanças incluem:

Tipificação de Bullying e Cyberbullying:* Os crimes de bullying e cyberbullying foram incluídos no Código Penal.

Agravamento de Penas no ECA: Certos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente foram classificados como hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação.

Esta lei visa combater de forma mais eficaz a violência, especialmente contra crianças e adolescentes, ampliando o rol de condutas criminosas e a severidade das penas.