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Transformação do cargo de Agente Administrativo para Escrevente - ADI 5817 - STF -Começou no dia 10 de abril o julgamento, estamos acompanhando.
16/04/2020
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Órgão Julgador: Plenário
Lista: 104-2020
Processo: ADI 5817
Data início: 10/04/2020
Data prevista fim: 17/04/2020
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do artigo 048, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 019, inciso III, da Constituição do Estado.
Começou no dia 10 de abril o julgamento, data prevista para ser finalizado dia 17 de abril, sendo que o voto da Relatora Ministra Rosa Weber julgou favorável a Procuradoria Geral da República. Estamos acompanhando o voto dos outros Ministros.
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