Notícias

 “Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado de São Paulo e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos, e dá outras providências.”

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do Estado de São Paulo Mesa Permanente de Negociação Coletiva, que contará com a participação de membros indicados pelo Governador e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos, e terá como finalidade estabelecer estado permanente de negociação entre as partes que a compõem. Parágrafo único - A mesa de que trata o caput, visa efetuar planejamento de ações que deem conta de estabelecer política salarial adequada para os servidores públicos, além de construir políticas permanentes de melhoria de condições de trabalho desses mesmos servidores, funcionando, também como órgão para a resolução de conflitos, buscando ações preventivas para evita-los e, quando houverem, ações negociadas para sua solução. Artigo 2º-A mesa a que se refere o artigo 1º será composta por dez secretários indicados pelo Governador do Estado de São Paulo e por um membro de cada um dos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos, e suas deliberações, após aprovadas pelo Governador e pelas instâncias internas dos sindicatos e entidades de classe interessados no assunto a que se refere cada uma dessas deliberações, terão força executiva. Artigo 3º-A mesa de que cuida o artigo 1º poderá se subdividir em comissões temáticas ou setoriais, para que essas atuem sobre temas específicos ou relativos a determinada(s) categoria(s) de servidores públicos, e suas deliberações deverão ser homologadas pela íntegra da mesa, para que possam adquirir caráter executivo, observado o disposto no artigo 2º da presente lei. Artigo 4º-A mesa de que cuida a presente lei, será responsável pelo aprimoramento de todas as leis que dizem respeito às relações de trabalho dos servidores públicos, especialmente para garantir que a progressão nas carreiras seja factível e que os níveis mais elevados de cada carreira sejam atingidos antes da aposentadoria, assegurando, da mesma forma, que o tempo de serviço seja critério para ascensão nas carreiras e, ainda, o atendimento aos requerimentos formulados pelos Servidores para fins de liquidação de tempo de serviço e ascensão na carreira, de modo que aconteça em tempo razoável, 

negociação e de construção de política de pagamento de vencimentos, com reajuste negociado previamente e todas as demais condições que possam significar valorização salarial e profissional dos servidores e, consequentemente, maior excelência no atendimento prestado à população. Por tudo isso é que peço o apoio dos nobres pares à presente propositura

Sala das Sessões em Professora Bebel - PT

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade utilizando o identificador 3100310033003100380038003A005000